Regulamento

REGULAMENTO INTERNO

O presente regulamento é parte integrante de todos os contratos firmados com o cedente, Centro Náutico Timoneiro Ltda, inscrito no CNPJ nº 08.710.647/0001-19, situada à Estrada da Ribeira nº 64/65, Bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP, CEP 11.680-000, doravante denominada simplesmente como CNT, e visa regular e disciplinar o relacionamento, convivência, comportamento, direitos e deveres de cessionários,convidados, funcionários, marinheiros e prestadores de serviços em suas dependências.

I Disposições Preliminares.
1.1 As condições, obrigações e deveres na relação comercial, entre quaisquer partes, sempre serão objeto de instrumento contratual específico e as regras aqui estabelecidas são adicionais às normas contratuais e ou legais aplicáveis;
1.2 As regras estabelecidas neste Regulamento poderão ser alteradas ou modificadas a qualquer tempo, face as necessidade e a critério do CNT, caso em que a ciência será dada a todos através de divulgação no quadro de avisos da marina, por email e no site (www.timoneiroclub.com.br), respeitando de modo imperioso o dever de informação, passando a nova regra a fazer parte dos contratos vigentes;
1.3 O presente Regulamento Interno será complementado, no que couber, por normas regulamentares adicionais ou tabelas de preços e serviços divulgadas nos quadros de avisos e site, sempre observando o dever de informação e transparência;
1.4 As normas deste Regulamento se estende à todos usuários, colaboradores,cessionários, convidados, funcionários, marinheiros e prestadores de serviços em suas dependências;
1.5 As dúvidas, reclamações ou sugestões deverão ser encaminhadas por escrito à administração através do email timoneiroclub@timoneiroclub.com.br;
1.6 Os casos omissos serão sempre resolvidos pelo CNT, visando preservar suas instalações, o meio ambiente, o bom uso e segurança, assim como os interesses da marina e de todos os usuários em geral;
1.7 Aos funcionários do CNT cabe, além de obedecer, exigir o fiel cumprimento deste Regulamento, compete a colaboração na fiscalização das normas e comunicação à administração qualquer fato que possa ser objeto de apreciação;

II Do Funcionamento da Marina.
2.1 O funcionamento da marina de quinta à terça feira, inclusive aos sábados, domingos e feriados, em horário corrido, das 8:00 às 17:00h, (exceto aos sábados, no qual o horáriose estenderá até às 18:00h) havendo para tal, rodízio de funcionários;
2.2 O descanso semanal (Lei 605/49) dos funcionários será às quartas feiras, exceções em feriados e temporada de janeiro.
2.3 O dia de descanso semanal poderá ser alterado para atender as necessidades do CNT, mediante aviso prévio em quadro de avisos, site e email.
2.4 As despesas decorrentes do funcionamento extraordinário de qualquer dependência da Marina e ou serviços executados pela mesma em situação de emergência, correrão por conta do subscritor ou do elemento que o provocou.
2.5 A marina não prestará serviços no dia 25 de dezembro e 1º de janeiro de cada ano.
2.6 A portaria do CNT funciona 24 horas em todos os dias do ano para entrada e saída de cessionários e familiares/convidadosacompanhados dos mesmos, ou prestadores de serviços e marinheiros em situações emergenciais.
2.7 A descida/subida das embarcações deverá ser programada com antecedência de no mínimo 05 dias, observando-se sempre o dia do descanso semanal (quarta-feira), quando não haverá atividade operacional.
2.8 Os usuários e marinheiros devem estar ciente que o CNT atende no canal 68 como DELTA 41 aos chamados por rádio VHF ou pelo telefone 12- 38421122.

III Das Instalações e Vagas.
3.1 Todas as áreas do CNT são de uso privativo;
3.2 As vagas são classificadas em Secas e Molhadas.
3.2.1. As Vagas Molhadas estão localizadas nos píeres flutuantes, com capacidade de ocupação por embarcações de 30 a 80 pés. São numeradas, identificadas e possuem pontos de água e luz com medidores independentes. No sistema de vagas molhadas não serão aceitas carretas de encalhe;
3.2.2. As vagas secas estão distribuídas por 11 hangares com capacidade para embarcações até 60 pés. As vagas secas não são numeradas e não têm local definido, podendo as embarcações ser deslocadas a critério do CNT para melhor acomodação das mesmas. O uso de carreta é permitido desde que preenchidos os requisitos e características pré-determinadas pela administração, sendo necessária prévia consulta ao CTN;
3.3 O Cessionário ocupará a vaga definida em contrato com apenas uma embarcação, devidamente descrita e caracterizada no referido instrumento, sendo vedada a ocupação por qualquer outra embarcação ainda que de propriedade do mesmo.
3.4 É vedado o uso de placas e cartazes, bem como a venda de serviços e mercadorias nas dependências do CNT ou mesmo dentro das embarcações, bem como seu endereço não poderá ser divulgado para atividades com fins empresariais/comerciais, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

IV Acesso e Circulação.
4.1 O acesso às dependências do CNT será permitido aos Cessionários e familiares. Convidados e demais pessoas, incluindo prestadores de serviço de qualquer natureza, deverão ser autorizados pela administração, quando serão devidamente identificados na portaria através de crachá para trânsito, sempre acompanhado do Cessionário, sendo proibida a entrada de convidados, visitantes e prestadores de serviço sem a presença do proprietário;
4.2 Para freqüentar a marina, o subscritor deverá estar com as mensalidades, e aTaxa de Adesão ao Contrato de Cessão de Uso,e outras despesas, previstas em contrato, devidamente quitadas ou em dia;
4.3 O acesso aos píeres de atracação será restrito aos usuários permanentes, seus familiares, convidados, tripulantes e empresas prestadoras de serviço, desde que devidamente autorizados pela administração e identificados através de crachá;
4.4 O Cessionário é responsável pelas suas ações e de seus familiares, convidados, tripulantes e prestadores de serviços nas áreas do CNT por acidentes provocados, que prejudiquem a si próprio ou a terceiros, ou que causem danos às instalações, edificações e embarcações;
4.5 A circulação de tripulantes, ajudantes e demais empregados e demais pessoas à serviço do usuário serão restritas ao seu local de trabalho ou áreas previamente determinadas pelo CNT, de acordo com as normas estabelecidas;
4.6 O acesso às embarcações somente será permitido aos Cessionários /subscritores ou a pessoas por ele autorizadas e credenciadas junto ao CNT;
4.7 A tripulação, mecânicos e outros eventuais terceiros contratados pelo Cessionário/subscritor deverão ser cadastrados junto à administração do CNT, através de apresentação de documentos de identificação, moradia, carteira de trabalho e atestado de antecedentes criminais. Qualquer ato da tripulação, mecânicos e outros eventuais terceiros que ensejem responsabilidade civil ou criminal, são de total responsabilidade dos Cessionários, sendo estes responsáveis por danos a bens patrimoniais e morais com relação ao CNT e à terceiros.
4.8 Filhos de cessionários ou de convidados, menores de idade, só poderão circular acompanhados de seu responsável que zelará por sua segurança e integridade, não tendo o CNT responsabilidade qualquer sobre estes ou seus atos.
4.9 Prestadores de serviço de qualquer natureza pagarão taxa de acesso(diária) por uso de pólo náutico (consultar valores na administração). Esta diária se refere ao período das 8h às 17 h, em dias de semana, sendo vedado o trabalho às quartas feiras ou nos finais de semana, salvo em situações consideradas emergenciais e autorizadas pela administração do CNT.
4.10 O CNT tem a faculdade de negar, suspender, cassar ou, a qualquer tempo, restringir o acesso àqueles que revelem comportamento e atitudes incompatíveis com o exercício de suas funções, bem como que violem as regras do CNT ou a moral e os bons costumes.
4.11 Fica cientificado aos tripulantes e marinheiros que o CNT realiza serviços de intermediação e negociação de venda/aquisição de embarcações, de modo que é vedado o desempenho de atividades comerciais ou de intermediação de embarcações, sob pena de terem seu acesso negado e seu crachá recolhido.O CNT considera escusa qualquer negociação dentro de suas dependências e que seja feita sem sua anuência, entendendo que qualquer negociação em sua área por pessoas que trabalham dentro da empresa a torna corresponsável pela mesma, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis com relação à cobrança de comissão de corretagem.
4.12 O CNT não aceitará prestação de serviços de qualquer natureza por empresas ou autônomos não cadastrados na administração.
4.13 É proibido a marinheiros e/ou prestadores de serviço o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências da marina. Em caso de suspeita de embriaguez, o mesmo será convidado a se retirar de suas dependências, sofrerá as penalidades previstas em lei e será comunicado ao cessionário.
4.14 Nenhum marinheiro ou prestador de serviço poderá exercer atividade diferente da qual foi contratado e pela qual se cadastrou na administração.
4.15 Nenhum marinheiro ou tripulante está autorizado a trazer filhos, esposas, familiares ou convidadosnas dependências do CNT.
4.16 Tripulantes menores de 18 anos, apenas poderão trabalhar como jovens aprendizes apresentando carteira de trabalho assinada pelo cessionário.
4.17 As carretas semi rodoviárias das embarcações que chegam no CNT deverão obedecer ao horário de funcionamento do operacional da marina.

V Direito à Estadia e Serviços.
5.1 As embarcações apenas adentrarão as dependências do CNT após a assinatura decontrato pelo Cessionário/Subscritor que pressupõe o conhecimento deste Regulamento Interno, ficando ao exclusivo critério do CNT a aceitação ou não de novas embarcações mesmo sendo de propriedade de um cessionário/subscritor.
5.2 As embarcações acolhidas no CNT deverão apresentar imediatamente no momento de sua entrada, o Título de Inscrição de Embarcação ou documento que comprove a propriedade da mesma, Termo de Responsabilidade e Seguro Obrigatório assim como habilitação do comandante da embarcação e licença de estação de navio para as possuidoras de rádios VHF marítimos. Toda documentação deverá estar no prazo de validade.
5.3 À sua entrada será preenchido um checklist de pertences da embarcação que deverá ser assinado por um funcionário do CNT e pelo responsável pela embarcação. O CNT não se responsabilizará por objetos e equipamentos guardados no lado de fora da embarcação, cockpitse pátio.
5.4 O pagamento da mensalidade deverá ser realizado no dia 1ºde cada mês, salvo acordos previstos em contrato. Qualquer prestação de serviço e movimentação da embarcação será suspensa após 60 dias de atraso nos pagamentos.Após o atraso 90 dias o contrato será automaticamente cancelado, sem direito a ressarcimento de qualquer valor pago anteriormente, inclusive valores de aquisição de cessão de uso de vaga, bem como serão tomadas as medidas judiciais cabíveis para a cobrança, com acréscimo de honorários advocatícios de 20%, juros e correção monetária.
5.5 O afastamento prolongados da embarcação do CNT, deverá ser comunicado por escrito e com antecedência à administração da marina e deverá ter claro e certo o seu plano de navegação conforme determinação do Comando da Marinha do Brasil. O afastamento da embarcação não prevê a suspensão dos pagamentos das mensalidades, pois os serviços do CNT estará a disposição do cessioário. A inadimplência obedecerá o descrito no item 5.4 do Regulamento Interno. Ao retornar à marina, a embarcação deverá comunicar a sua chegada;
5.6 Em caso de não cumprimento do aviso de saída, entrega do plano de navegação, após um período mínimo de espera e não conseguindo comunicação com a embarcação, ao CNT se reserva o direito de comunicar às autoridades competentes para que sejam tomadas as devidas providências, eximindo-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal, ou penalidade;
5.7 Ao CNT se reserva o direito de não interferir em casos de colisãoenvolvendo embarcações, em manobra ou atracadas, quando não for responsável pelo fato gerador do acidente, sendo os danos causados à terceiros ou à marina, de responsabilidade do proprietário da embarcação, cessionário, que arcará com todos os custos de reparação;
5.8 As estacas que delimitam as vagas molhadas localizadas nos píeres flutuantes, não servem para amarração das embarcações, com exceção à amarração nospneus ao pé das mesmas que poderão ser utilizados como amortecedores. Qualquer dano causado às estacas ou aos píeres ocasionados por amarração diferente da preestabelecida pela administração, deverá ser ressarcido pelo responsável pela embarcação, Cessionário mediante apresentação de planilha de serviços e recibo de mão de obra e materiais aplicados. O valor estimado de uma estaca incluindo mão de obra é de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
5.9 Não é permitido o fundeio com âncoras garatéias ou similares;
5.10 Não será permitido o uso de sua dársena para a prática de pesca ou mergulho de nenhuma natureza;
5.11 As embarcações acima de 40 pésque estiverem de proa para a baía serão responsáveis pela colocação de poitasadequadas ao seu peso, que evitem que a embarcação vá à ré;
5.12 O uso da rampa e estadia no pátio do CNT não esta incluso nas quotas de manutenção/mensalidades das embarcações que ocupam vagas molhadas. Havendo necessidade de subir a embarcação, deverá ser consultada a tabela de preços para serviços na administração, devendo ser preenchido o Termo de Responsabilidade e Concordância com a cobrança do serviço, mesmo assim, dependendo de anuência da administração por escrito;
5.13 Para os Cessionários que mantenham a embarcação em vagas secas, os mesmos se obrigam a manter em perfeito estado de conservação e funcionamento a respectiva carreta semi rodoviária compatível com o porte da embarcação, dotada de pneus de borracha e engate ou direção, se necessária, número de berços suficiente e com o nome da embarcação, sujeita a referida carreta a vistorias periódicas por parte da equipe operacional do CNT, que, por medida de segurança, poderá proibir sua movimentação ou uso, se entender que a mesma não tem condições para tanto, envolvendo riscos à embarcação e à segurança das pessoas. Em caso de falta de condições, será comunicado ao Cessionário para que tome as providências cabíveis;
5.14 Será cobrada taxa de pernoite nos flutuantes para embarcações que não possuem vaga molhada e quiserem se utilizar das mesmas, devendo o interessado consultar a disponibilidade da vaga e os valores junto a administração. Será vedada a utilização de vagas de outros cessionários sem a autorização dos mesmos;
5.15 Todas as embarcações deverão possuir seguro atualizado para cobertura da embarcação contra incêndios, furtos, roubos, danos à terceiros, naufrágio, vendaval ou eventos da natureza, assim como sinistros de seus bens, funcionários, prepostos e responsabilidade perante terceiros, arcando pessoalmente o cessionário no caso de falta de cobertura securitária. O CNT manterá seguro de responsabilidade civil relativo às suas instalações e serviços eventualmente prestados por ele.
5.16 Todas as embarcações sediadas no CNT deverão ostentar na popa o nome da embarcação, assim como o porto de inscrição, a identificação da marina e o número de registro na Marinha do Brasil. Todos cessionários se obrigam a ter ciência da Norman 3 da Marinha do Brasil.
5.17 Deverão todas as embarcações, carretas, botes e Jet skis ter o nome visível para identificação.

VI Equipamentos e Instalações.
6.1 A Marina dispõe de uma série de equipamentos, tais como, ancoradouros, cais flutuantes, torres de cais, pátios, tratores e demais equipamentos de apoio, estando dotada, ainda de rede de abastecimento de água e energia elétrica; todos destinados às atividades e serviços por ela desenvolvidos.
6,2 O proprietário, usuário ou responsável pela embarcação não poderá promovermodificações ou alterações em qualquer tomada elétrica usada para fornecer energia da terra para a embarcação.
6.2 Todo os elementos necessários à utilização da energia elétrica disponibilizada peloCNT deverão ser compatíveis com o tipo de fornecimento existente, limitado a 3 KWA por embarcação;
6.3 Eventuais questões sobre a adequação e modificações das instalações elétrica e hidráulica devem ser formuladas diretamente à Administração da Marina que poderá promover à custos.
6.4 Fica expressamente proibida, salvo mediante prévia e expressa autorização da administração, a utilização das tomadas elétricas disponibilizadas pela Marina para operação de quaisquer ferramentas, incluindo carregadores de bateria, máquinas de solda, ar condicionado e unidades de aquecimento.
6.5 Só será permitida à utilização da rampa e pátio de manobras, para carga e descarga, por um período máximo de 10 (dez) minutos de duração.
6.6 Por medida de segurança fica proibida a utilização de eletricidade 110/220 das torres do cais flutuante e hangares,para embarcações que não estejam sendo utilizadas, principalmente à noite, durante aausência do marinheiro, cessionário e ou seu preposto no interior da embarcação.
6.7 A Marina possui uma sala de rádio que funcionará das 08:00 horas às 18:00 horas, diariamente inclusive aos sábados, domingos e feriados.
6.8 Toda embarcação, que possui rádio transceptores, deverá estar registrada na sala de rádio da Marina, na Diretoria de Portos e Costas e ANATEL.

VII Proibições Diversas:
7.1 Executar pinturas, limpezas com jato de areia, lixamento elétrico ou qualquer tipo de trabalho, dentro ou fora das embarcações, que possam resultar em algum tipo de dano às instalações ou a terceiros, ou que prejudiquem a circulação de pessoas ou trabalhos de rotina no CNT, ou que contrariem regulamentos existentes.
7.2 Realizar soldas ou qualquer serviço com equipamento que produza chama;
7.3 Armazenar ou fazer estoque de combustível, nem mesmo dentro das embarcações, assim como qualquer tipo de manuseio ou transporte.
7.4 Aos marinheiros é proibido transitar sem uniforme, tênis e crachá nas dependências do CNT. O uniforme compreende calça ou bermuda e camisa ou camiseta com nome da embarcação.
7.5 Conduzir animais sem coleira nos limites da marina. O dono do animal é responsável pela manutenção da higiene bem como por qualquer desconforto causado pelo animal.
7.6 Promover festas ou reuniões nas quais o comportamento das pessoas exceda as normas da moral e dos bons costumes, inclusive som alto nas dependências do CNT e mesmo à bordo das embarcações no pátio ou atracadas ao cais;
7.7 Realizar obras ou efetuar modificações nas instalações do CNT.
7.8 Utilizar a embarcação para fins comerciais que não esporte e recreio. É proibida a prática de aluguel de embarcação com embarque e desembarque nas dependências do CNT.
7.9 Permanecer ou transitar em lugares comuns com trajes incompatíveis.

VIII Estacionamento de veículos.
a. A administração da marina disponibiliza em caráter restrito, uma vaga de automóvel por Cessionário/subscritor, não sendo permitido a sessão de uso à terceiros, incluindo marinheiros. Veículos eventualmente estacionados em locais não autorizados serão rebocadosàs custas de seus proprietários ou condutores;
b. O estacionamento de veículos de familiares e convidados será em local designado pela portaria, podendo ser fora da marina;
c. Os veículos que permanecerem estacionados por mais de 30 dias num mesmo local, poderão, a critério da marina, ser considerados abandonados e, neste caso, serem removidos para depósitos públicos a expensas de seu proprietário;
d. Somente será permitida a entrada de prestadores de serviços para carga e descarga de materiais, com tolerância máxima de 10 minutos, em locais permitidos pela administração;
e. O CNT não se responsabiliza por danos causados por terceiros ou furtos de veículos ou objetos e pertences deixados em seu interior, uma vez que não cobra o estacionamento dos mesmos;

IX Conservação da Marina e Meio Ambiente.
a. Caberá a todos os usuários da Marina, indistintamente, mantê-la sempre limpa em todas as suas áreas, bem como zelar pela higiene e conservação; inclusive dos vestiários,armários e demais dependências da Marina.
b. Também não será permitida a armazenagem de materiais isolados, suprimentos, detritos, combustíveis ou motores nas dependências da Marina.
c. Os consertos, pinturas e manutenções de motores e equipamentos somente poderão ser realizados nos locais para tanto destinados, sendo expressamente proibida a sua realização no cais, pátios ou píer de atracação existentes.
d. Todo o lixo seco produzido pelos usuários deverá ser colocado nos recipientes próprios espalhados pelas dependências da Marina e acondicionados em sacos plásticos apropriados, o mesmo ocorrendo com o lixo úmido.
e. Para higiene e segurança, inclusive do meio ambiente, todo óleo, bebidas e produtos inflamáveis não poderão, sob qualquer hipótese, ser despejados diretamente na água ou no solo, já que o lixo jogado diretamente na água, além de causar danos ambientais, poderá ainda danificar o funcionamento das embarcações.
f. Qualquer serviço executado nas dependências da Marina que produza centelhas ou fagulhas, bem como um curto circuito em qualquer tomada elétrica deverá ser imediatamente informada à Administração para interrupção do fornecimento de energia, a fim de se evitar possível incêndio.
g. Fica expressamente proibido o acionamento de motores, no período de silêncio (22:00 Horas até 07:00 Horas). Caso o intuito do acionamento seja pela necessidade de carregar a bateria da embarcação, para este fim a Marina poderá fornecer um carregador elétrico.
h. Evitar desperdício de água na lavagem de embarcações e motores, usando bicos reguláveis nas mangueiras e fechando as torneiras após o uso das mesmas.
i. Com vistas à conservação e manutenção do ecossistema nas proximidades da Marina, fica terminantemente proibido o vazamento de óleo, querosene, água oleosa in natura ou não tratada, nos pátios e na água. Proibido também ligar a bomba de porão na rampa de subida de embarcações ou pátios de manobra.
j. Todos os produtos classificados como perigosos, incluindo óleo usado, liquido de arrefecimento do motor, fluido hidráulico, diesel tinta e líquidos à base de minerais deverão ser despejados em recipientes marcados e localizados nas dependências da Marina sendo enviados para destinação final às expensas do cessionário.
k. Os atos predatórios ou poluidores são passiveis de punição com multas diárias a serem fixadas pela Marina e pelos órgãos de proteção ambiental. O CNT não se responsabilizará pelas multas aplicadas por órgãos ambientais a que não der causa.
l. Todos os sistemas de esgotos fixos instalados nas embarcações devem ser lacrados enquanto a embarcação estiver atracada (na água).
m. Qualquer ocorrência relativa a vazamento de gás, óleo ou outros materiais perigosos deverá ser informada imediatamente à Administração da Marina. A lavagem das embarcações deverá ser realizada apenas com sabão biodegradável e a quantidade de sabão usada deve ser mínima possível. As embarcações em píer flutuante deverão ser lavadas pelo processo à seco de acordo com as normas e procedimentos passados pela administração e adequadas pelas leis ambientais.
n. A Marina e os seus usuários se comprometem a preservar a qualidade da água do mar, do ar e cumprir com todas as exigências das melhores práticas de gerenciamento para uso de instalações marinhas.
o. Todo porão deverá ser drenado em local apropriado, indicado pela administração da marina, cercado de canaletas que despejam resíduos em caixas separadoras,não poluindo o meio ambiente.

X A Navegação
a. O Cessionário, Usuário ou responsável por qualquer embarcação, ao se deslocar para fora da área da marina, está obrigado a entregar na Administração do CNT, antes da saída, o Plano de navegação, conforme determinado pela Norman 03 da Marinha do Brasil e ao retornar, comunicar sua chegada.
b. Em caso de não cumprimento desta norma, a administração do CNT comunicará tal ocorrência à Delegacia da Capitania dos Portos, eximindo-se de responsabilidade. Suportará, o responsável, ainda, todas as penalidades decorrentes de sua omissão ficando a administração da marina autorizada a incluir o valor da penalidade imposta no próximo pagamento devido pelo Cessionário.
c. O responsável pela navegação deverá observar e obedecer todas as determinações da Marinha do Brasil impostas através de sua Norman 3 quanto à segurança e equipamentos obrigatórios à bordo assim como informar-se de áreas proibidas à pesca esportiva, mergulho e desembarque nos quadros de aviso da Marina. Também deverá ter à bordo os documentos exigidos como TIE, Termo de Responsabilidade e Seguro Obrigatório além da habilitação condizente com a área em que vai navegar.
d. A velocidade máxima nos canais é de 5 nós e dentro da dársena, 2 nós, sujeitando-se o cessionário que infringir tais limites à multas previstas neste Regulamento Interno. Lembramos que qualquer danoà terceiros causado por marolas produzidas pela embarcação é de responsabilidade do comandante da mesma e seu cessionário.

XI Cuidados com as Embarcações.
a. As embarcações atracadas e guardadas em hangares dentro do CNT e seus equipamentos, carretas, etc. deverão ser mantidos em perfeitas condições à qualquer época, bem como não apresentar possibilidades de risco para a marina, outras embarcações ou tripulantes. Se constatado pelo operacional do CNT qualquer item em mau estado de conservação que possa oferecer qualquer risco, o mesmo será comunicado por escrito ao cessionário/ Subscritor, ficando o mesmo responsável pela imediata execução do serviço solicitado, ficando autorizada a administração a providenciar a remoção da embarcação ou conserto do item comprometido,inteiramente às expensas do usuário faltoso.
b. Qualquer movimentação de embarcação deverá ocorrer depois que o responsável pela mesma baixar antenas e capotas, desligar luzes e cabos de energia elétrica, equipamentos eletrônicos, motores e guardar todos os equipamentos e objetos no interior da embarcação.
c. Por medida de segurança, as embarcações não deverão permanecer conectadas à energia elétrica nos flutuantes ou nos hangares enquanto não houver algum responsável à bordo. Osubscritor/Cessionário autoriza desde já o desligamento da mesma, caso seja constatado o não cumprimento desta norma pelo operacional do CNT.

XII Embarcação de Apoio.
a. A Marina disponibilizará, durante o horário de funcionamento do operacional, uma embarcação de socorro própria ou terceirizada para atender aos seus usuáriospara resgate num raio de 10 milhas, obedecendo normas e limites estabelecidos pela Norman 3 – Marinha do Brasil.
b. O serviço da embarcação de apoio será cobrado por hora e fração de hora, à partir do da saída da marina até o horário de sua volta. As tabelas de valores estarão disponíveis na administração. Fica o CNT desde já autorizado a emitir boleto de cobrança pelo serviço da embarcação de apoio ao proprietário, cessionário ou subscritor.

XIII Tabelas de Serviços
a. A Administração da Marina elaborará, ao seu exclusivo critério, as tabelas constando os valores de todos os serviços oferecidos aos seus usuários, tendo como base a avaliação de seus custos.
b. Os Cessionários ou prepostos responsáveis pelas embarcações poderão manter-se informados de todas as tabelas em vigor, na administração da marina, que poderá atualizá-las a qualquer tempo.

XIV Multas e Penalidades.
a. O descumprimento por parte de qualquer proprietário, responsável ou usuário de embarcações a dispositivo legal ou qualquer item deste Regulamento, sujeitará o infrator, ao pagamento de uma multa equivalente a 3 (três) salários mínimos por ocorrência, sem prejuízo ao ressarcimento das perdas e danos a que o infrator der causa.
b. A multa será cobrada administrativamente do responsável, sendo concedido à Administração da Marina o direito de reter a embarcação até a realização do pagamento da multa devida. Em caso de inadimplemento, serão tomadas as medias judiciais cabíveis.
c. Na hipótese de reincidência, o valor correspondente a multa será devido em dobro.
d. A violação de qualquer dispositivo deste Regimento por proprietário de embarcação, seus empregados ou prepostos, tripulação ou convidados, assim como aqueles que adotarem comportamento impróprios, ou se envolverem em eventos que possam causar ameaça ou danos físicos ou patrimoniais a terceiros, poderão ter os seus contratos rescindidos, ficando a Administração da Marina, nesta hipótese, autorizada a remover imediatamente a embarcação, às expensas e sob a exclusiva responsabilidade do seu proprietário, cobrando posteriormente os custos respectivos, independentemente da responsabilidade do faltoso pelo ressarcimento das perdas e danos que se verifiquem.

XV Preceitos Complementares
a. Ficam fazendo parte integrante deste Regulamento os preceitos e normas editadas peloCentro Nautico Timoneiro ou por Ata que diga respeito ao resguardo e conservação das embarcações e equipamentos e práticas das atividade relacionadas a esportes e recreio, assim como regulamentos, presente e futuros, de combate à poluição e de tráfego marítimo.
b. O não exercício pela Administração, de qualquer dos direitos que lhe asseguram este regulamento e demais dispositivos legais pertinentes, bem como qualquer tolerância, exceção para com os usuários faltosos, seus prepostos e empregados, não devem ser compreendidos como alteração ao regulamento ou novação bem como não prejudicarão os direitos e normas avençados no presente instrumento.

XVI Disposições Finais
a. Todas as embarcações que se encontrarem na Marina, bem como os seu respectivos proprietários, usuários ou responsáveis, estarão subordinadas a este Regulamento.
b. Os casos omissos serão objeto de deliberação da Administração da Marina.
c. O presente Regulamento poderá ser alterado a critério da Administração da Marina, levando-se em conta sempre e necessariamente a preservação das suas instalações, seu bom uso, a segurança, a tranqüilidade e os legítimos direitos dos seus usuários.
Declaro estar ciente das Normas Internas do Centro Náutico Timoneiro.
Ubatuba, _____ de _________________ de 201___

 

REGULAMENTO INTERNO PARA MARINHEIRO PARTICULAR E PRESTADORES DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS

 

O CENTRO NÁUTICO TIMONEIRO LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o n° : 08.710.647/0001-19, situada à Estrada da Ribeira, 65, Bairro Saco da Ribeira, Ubatuba/SP; constitui um complexo náutico destinado a GUARDA de embarcações de esporte e/ou recreio, bem como ao apoio e desenvolvimento de atividades afins.
Com o objetivo de disciplinar as atividades dos Marinheiros Particular e Prestadores de Serviços Autônomos, desenvolvidas nas suas dependências a CENTRO NÁUTICO TIMONEIRO institui o presente Regulamento.

I. DOS HORÁRIOS E DIAS DE FUNCIONAMENTO
1. O funcionamento da Marina será diário, inclusive os sábados, domingos e feriados, em horário corrido das 08:00 às 17:00 horas, havendo para tal rodízio de funcionários.
2. Fica estabelecida a folga semanal às quartas-feiras, exceto feriados, ocasião em que funcionará normalmente.
3. O dia de descanso semanal poderá ser alterado sem aviso prévio, dependendo da demanda e necessidades do CNT.
4. Não haverá funcionamento das atividades do CNT, estando suspensos os serviços nos feriados de Natal (25 de Dezembro) e Ano Novo (1º de Janeiro).
5. Caso venha exceder o horário estabelecido, será cobrado uma taxa por hora ( consulte nos valores)

II. DO CADASTRO DE MARINHEIRO E REQUISITOS
6. Todos os marinheiros, profissionais autônomos e outros deverão obrigatoriamente ser cadastrados na administração.
7. Para efetivar o cadastro, os interessados devem apresentar cópias dos seguintes documentos junto a administração:
a) RG e CPF;
b) Comprovante de residência;
c) Atestado de Antecedentes Criminais;
d) Carta de referência;
e) Habilitação de Arras Amador (no mínimo);
f) Registro em carteira de trabalho ou comprovante de vínculo empregatício, ou comprovante de trabalhador autônomo, CNPJ.
8. Após a apresentação da documentação exigida junto à administração, esta será encaminhada a comissão avaliadora do CNT.
9. Após aprovação pela comissão avaliadora, lhe será fornecido um crachá de identificação e o marinheiro poderá freqüentar as dependências da Marina, respeitando as seguintes regras:
a) Deverá identificar seu horário de entrada/saída no sistema de controle da portaria.
b) Enquanto permanecer nas dependências da marina, deverá portar sei crachá de identificação em local de fácil visualização (na região peitoral).
10. Vestimenta obrigatória: bermuda ou calça, camiseta com identificação da embarcação na qual trabalha (logotipo) ou com a inscrição de “marinheiro particular”, tênis.
11. Os marinheiros devem estar atentos as seguintes regras:
12. É proibido o manuseio de combustíveis pelas dependências da Marina, cais, rampa, pátios e o armazenamento dos mesmos em armários ou qualquer outro local impróprio.
13. É proibida a transferência de combustível entre embarcações nas dependências da Marina.
14. Todo porão que estiver com óleo deverá ser esgotado apropriadamente em contendores; sendo proibido o esgotamento do mesmo na água, córregos e outras dependências da Marina, sob pena de incorrer em multa e responsabilidade pelos danos causados.
15. É proibida a utilização de equipamentos de som nas dependências da Marina (quer nos pátios ou nos cais), exceto RADIO VHF com finalidade de comunicação.
16. Os Marinheiros embarcados em serviço deverão estar em QAP no canal 68 em VHF, para contatos e ou eventuais recados.
17. Não é permitido aos Marinheiros utilizar material de bordo, tais como: botes, motores de popa, material de pesca, equipamento de mergulho e etc., equipamento da Marina ou de outros sócios sem expressa permissão dos mesmos por escrito.
18. As ferramentas e os materiais da manutenção somente serão retirados do almoxarifado com o consentimento da administração e serão devolvidos ao final do expediente.
19. É obrigação dos Marinheiro e Prestadores de Serviços observarem a máxima segurança no trabalho e uso de EPIs.
20. A guarda de botes infláveis (caíques) são de total responsabilidade do marinheiro, não devendo deixá-los no pátio de manobras do CNT.
21. Os botes com seus respectivos motores quando descerem ao mar devem ser colocados em lugar visível de fácil visualização dos nossos Seguranças para que sejam bem vigiados ( na ausência dos proprietários).Quando (os proprietários) estiverem a bordo para pernoite ou viagem, os botes podem permanecer junto às respectivas embarcações, exceto nos corredores de acesso aos flutuantes.
22. O abastecimento nas embarcações serão efetuados nos dias e horários de funcionamento do operacional do CNT mediante agendamento e em local destinado para este fim.
23. O acesso aos flutuantes (cais) somente será autorizado ao Marinheiro que estiver com a embarcação na água, nas operações de subida ou descida, para fins de limpeza, manutenção, abastecimento e saídas para viagens.
24. Os crachás deverão ser devolvidos na saída sendo seu uso pessoal e intransferível.
25. É proibida a entrada de familiares dos marinheiros e pessoas não autorizadas por escrito pelo proprietário da embarcação. Menores de 18 anos não poderão trabalhar no CNT, apenas acima de 16 anos e com carteira de trabalho assinada pelo proprietário da embarcação, onde exerça função de ‘menor aprendiz’.
26. É expressamente proibido aos Marinheiros e/ou Prestadores de Serviço o consumo de bebidas alcoólicas em qualquer área da Marina. A infração será comunicada ao proprietário da embarcação, e/ou superior hierárquico e estará sujeito às sanções legais, bem como terão seu acesso negado na portaria do CNT.
27. É dever dos Marinheiros e Prestadores de Serviços manter sempre limpo o local onde está a embarcação que trabalha, deixar a área livre de restos de material de limpeza, estopas, panos, frascos, caixas, vassouras, mangueiras, cabos bem como demais pertences da embarcação.
28. Os produtos de limpeza tais como: detergente, sabão e outros deverão ser biodegradáveis, sendo proibido o uso de quaisquer produtos tóxicos.
29. O uso dos vestiários exclusivos para os Marinheiros e Prestadores de Serviços deverá ser feito de maneira racional respeitando as regras de higiene. Deverão ajudar a manter os locais limpos.
30. Não será permitido a retirada das embarcações que possuírem carreta de encalhe, somente as com carreta tipo semi rodoviária, ou seja, com pneus.
31. É de competência e responsabilidade do Marinheiro observar os níveis de água, combustível e óleo de motor, bem como os equipamentos de navegação, materiais de salvatagem de bordo (extintores, coletes, bujões e etc.); todos em boas condições de uso e funcionamentos. (Verificar os documentos do barco quanto aos vencimentos). Inclusive a colocação de bujão por ocasião dos lançamentos das embarcações ao mar.
32. Para fins de segurança os Marinheiros deverão conhecer os locais onde estão os extintores e materiais de combate a incêndio.
33. Os motores de popa dos caíques deverão ser guardados no almoxarifado após o seu uso, a sua entrega ou retirada se dará através de protocolo de entrega pelo almoxarifado, desde que devidamente lavado e lubrificado pelo Marinheiro antes da devolução.
34. A velocidade máxima permitida para trafego no interior da dársena, em qualquer tipo de embarcação, é de 02 (dois) nós, ou seja, a saída deverá ser feita em marcha reduzida, respeitando a área de fundeio não criando marolas que prejudiquem outras embarcações conforme a Norman 03 da Marinha do Brasil; sujeitando-se o usuário que infringir tal limite á pagar uma multa.
35. É importante a permanência dos Marinheiros na Marina, na véspera de feriado, para recebimento de recados dos senhores proprietários de embarcação.
36. Qualquer manutenção na embarcação por mecânico, pintor, eletricista e ou outros profissionais, somente será feita na presença permanente do Marinheiro, de segunda à sexta feira, exceto às quartas.
37. Fica o Marinheiro responsável para solicitar do profissional autônomo (eletricista, pintor, mecânicos e outros), o certificado de garantia do serviço prestado na embarcação.
38. Não é permitido o funcionamento dos motores das embarcações atracadas na Marina nos horários das 22 às 09:00h por períodos acima de 10 (dez) minutos.
39. Todos os pertences da embarcação estarão sob responsabilidade do marinheiro que deverá deixá-los guardados em armário trancado ou dentro da embarcação trancada. A Marina não se responsabilizará por objetos deixados em local diverso.
40. Para o uso da energia do cais flutuante, deverão os marinheiros se certificar do bom funcionamento do mesmo, já que o fornecimento de energia elétrica é instável e restrito a 3 kva.
41. As embarcações que estiverem sem a presença de marinheiro responsável ou proprietário à bordo, deverão estar desconectadas da rede de energia elétrica a fim de evitar curtos ou incêndios que coloquem em risco a embarcação em si, as embarcações vizinhas e a marina como um todo.
42. Os Marinheiros deverão solicitar ao proprietário da embarcação, a comunicação das autorizações através de email para timoneiroclub@timoneiroclub.com.br.

III. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
43. Os serviços contratados pelos proprietários de embarcações ou terceiros dependerão de prévia autorização da administração do CNT.
44. Para realização dos serviços prestados por terceiros nas dependências do CNT, pelo uso de sua estrutura náutica, do seu pátio e/ou do seu píer, será cobrado o valor da diária de manutenção e taxa de seguro (quando for o caso). Consulte-nos os valores.
45. Os Prestadores de Serviços, enquanto permanecerem nas dependências do CNT deverão trajar, diariamente, jaleco com identificação ou camiseta com logotipo da empresa onde trabalha , bermuda ou calça comprida, e tênis. Deverão utilizar o equipamento de segurança adequado ao serviço à ser prestado (EPIs).
46. A responsabilidade pela contratação e desenvolvimento dos serviços de prestadores terceirizados são de inteira responsabilidade dos tomadores do respectivo serviço, ou seja, do proprietária da embarcação, inclusive em eventual esfera civil, criminal e trabalhista;
47. Os Prestadores de Serviços pessoas físicas, se excepcionalmente autorizadas, ao solicitar o acesso às dependências desta, deverão apresentar a sua inscrição como contribuinte autônomo para a Previdência Social ou carteira profissional ou funcional.
IV- DA LICENÇA DE OPERAÇÕES:
a) Fica proibido o lançamento de efluentes líquidos em galeria de água pluvial ou em via pública;
b) Os esgotos sanitários gerados na embarcações deverão ser segregados dos demais efluentes e lançados em rede pública coletora;
c) As embarcações apenas poderão ser lavadas nas áreas impermeabilizadas providas de sistema de drenagem e caixas SAO (separadoras de água e óleo);
d) O lixo contaminado (tintas, óleos, graxas, etc) deverá ser depositado em locais e tambores apropriados indicados pelo responsável pelo operacional, não sendo permitido deixá-los nos pátios, inclusive nos flutuantes. Os resíduos sólidos gerados, independente de sua classificação, deverão ser armazenados adequadamente para destinação final.
e) Não é permitida a lavagem de embarcações em vagas molhadas com uso de produtos químicos, sendo permitido apenas o adoçamento das embarcações ou lavagem à seco.
f) Pintura, lixamentos e reparos em casco ou carretas, não são permitidos dentro das dependências do CNT.

V. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
48. Nas dependências da Marina, não será permitido propagandas, bem como a venda de serviços ou mercadorias, os usuários da Marina não poderão utilizar o seu endereço e telefone para divulgação de atividades que tenham fins empresariais, comerciais e particulares.
49. Aos tripulantes e marinheiros e prestadores de serviço será vedado o desempenho de atividades comerciais ou de intermediação de venda de embarcações, sob pena de terem seu acesso negado e seu crachá recolhido.
50. O CNT considera escusa qualquer negociação dentro de suas dependências e que seja feita sem sua anuência, entendendo que qualquer negociação em sua área por pessoas que trabalham dentro da empresa a torna corresponsável pela mesma, sob pena de responsabilidade civil.
51. Qualquer serviço nas carretas das embarcações deverá ser feito por empresas especializadas, e a operação do mesmo dentro da marina depende da anuência da administração do CNT pois certos serviços são proibidos.
52. É proibido fumar em toda área da Marina, flutuantes, pátios e dependências.
53. Lembramos que os recados, avisos e correspondências deverão ser retirados na portaria diariamente.
54. O telefone da Marina destina-se somente a utilização profissional, sendo proibido o seu uso para fins pessoais, exceto uma emergência, estando disponível um telefone na portaria por 24 horas.
55. O CNT não se responsabiliza por furtos, extravios, desaparecimento, naufrágios dos botes quando amarrados ao píer flutuantes ou nas embarcações na água.
56. A pia para limpeza de peixe, deve ser limpa adequadamente após o seu uso e os dejetos recolhidos à local adequado.
57. Não é permitido a limpeza de loucas, tapetes ou outros utensílios de bordo sobre o cais flutuante, o mesmo deve ser feito em local apropriado.
58. O responsável ou usuário da embarcação, além da multa prevista será responsabilizado pelos danos causados por turbilhão ou marolas criados pelo tráfego em velocidade superior a 02 (dois) nós.
59. Não será permitida a lavagem ou secagem de roupas nas dependências da marina, nos “piers” de atracação, ou nas embarcações.
60. A lavagem das embarcações através de mangueiras só será permitida com a utilização de dispositivos de fechamento automático a fim de se evitar desperdício de água, devendo ser recolhida após o uso.
61. Não são permitidas natação, pesca submarina, limpeza de fundo de casco e pescaria na “dársena” e nos “piers” de atracação.
62. Os usuários da Marina não poderão produzir ruídos além daqueles necessários às suas atividades, de sorte a não incomodar os demais, inclusive com relação a barulho de motores, geradores de eletricidade, rádio, televisão e outros aparelhos que produzem sons e equipamentos de geração elétrica.
63. Toda embarcação quando da saída ao mar deverá preencher corretamente o plano de navegação na portaria, com todos os dados do roteiro, destino, nº de pessoas a bordo, dia e hora prevista de retorno à Marina. Qualquer diferença quanto ao indicado no plano de navegação deverá ser comunicado através de mensagem de rádio ao Delta 41 no canal 68 ou por telefone, por motivos de segurança.
64. As vagas da piscina (flutuantes) pertencem respectivamente aos Srs. Proprietários, sendo proibida a atracação por outros, para tanto é obrigatório respeitar as vagas cativas das embarcações ali sediadas.
65. As áreas sociais da Marina (Bar, Restaurante, Piscina e Vestiários e Estacionamento), são de uso exclusivo dos associados.
66. Não é permitido aos marinheiros ou prestadores de serviço dormirem à bordo das embarcações, tanto nos galpões como nos flutuantes.
67. Os marinheiros das embarcações serão responsáveis por passar os regulamentos e limites aos prestadores de serviços eventuais e acompanhá-los durante sua permanência no CNT.
68. Todas as reclamações deverão ser feitas por escrito e assinadas em formulário apropriado na portaria.
69. Os casos omissos, serão objeto de deliberação da administração da Marina.
70. O marinheiro ou prestador de serviços autônomo que infringir qualquer uma das normas descritas no presente regulamento, poderá ter seu crachá recolhido bem como seu acesso à Marina suspenso ou negado.
71. O CNT tem a faculdade de negar, suspender, cassar ou, a qualquer tempo, restringir o acesso àqueles que revelem comportamento e atitudes incompatíveis com o exercício de suas funções ou com a permanência no CNT.
72. Todos os Marinheiro e Prestadores de Serviços Autônomos que exercem atividades profissionais nas dependências da Marina, bem como os seu respectivos subordinados e/ou prepostos, estarão subordinados a este Regulamento.
73. O presente Regulamento poderá ser alterado a critério da administração da Marina, levando-se em conta sempre e necessariamente a preservação das suas instalações, e do meio ambiente, o seu bom uso dos recursos disponibilizados pela natureza e pela Marina, a segurança, a tranqüilidade e os legítimos direitos dos seus usuários.
74. Declaro ter conhecimento dos termos da Licença de Operações disponibilizada pela CETESB e das Boas Práticas de Manejo e Manutenção de Embarcações.
Li e concordo com Normas Internas do Centro Náutico Timoneiro e com o Regulamento Interno para Marinheiros Particulares e Prestadores de Serviço Autônomos.

Ubatuba, 10 de abril de 2017
_____________________________________
Nome: